Termos e Condições de Uso
Conheça as regras e condições que regem o uso da nossa plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos.
Última atualização: 4 de fevereiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Porto Seguro Ingressos, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo compradores de ingressos e organizadores de eventos.
1.1. Consentimento para Comunicações de Marketing
Ao se cadastrar na plataforma, você concorda e autoriza o recebimento de comunicações de marketing por e-mail, incluindo:
- •Campanhas promocionais e ofertas especiais da plataforma
- •Comunicações de marketing dos organizadores dos eventos que você demonstrou interesse ou comprou ingressos
- •Informações sobre novos eventos, lembretes de eventos próximos e pesquisas de satisfação
Você pode descadastrar-se das comunicações de marketing a qualquer momento através do link de descadastramento presente em cada e-mail ou através das configurações da sua conta.
2. Política de Reembolso
O reembolso de ingressos pode ocorrer nas seguintes situações:
2.1. Direito de Arrependimento (7 dias)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49, você tem direito ao arrependimento da compra em até 7 dias corridos, contados a partir da data da compra. Importante: Este direito não se aplica se o evento ocorrer em menos de 7 dias a partir da data da compra. Neste caso, a taxa de serviço não será reembolsada.
2.2. Adiamento de Evento
Em caso de adiamento do evento, o reembolso é facultativo por parte do consumidor. Você pode optar por manter seu ingresso para a nova data ou solicitar o reembolso integral, incluindo a taxa de serviço.
2.3. Cancelamento de Evento
Se um evento for cancelado pelo organizador, o reembolso será integral e automático, incluindo o valor do ingresso e a taxa de serviço. O valor será devolvido automaticamente na forma de pagamento original.
2.4. Cancelamento de Ingresso pelo Organizador
O organizador do evento pode optar pelo cancelamento de um ingresso específico a qualquer momento. Nessa situação, o valor do ingresso e a taxa de serviço são devolvidos integralmente ao comprador, por meio do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
3. Taxas e Valores
3.1. Taxa de Serviço
A taxa de serviço cobrada ao cliente é de R$ 1,99 por ingresso. Este valor pode aumentar caso o organizador opte por repassar parte de sua taxa para o comprador.
Reembolso de Taxas
A taxa de serviço somente será reembolsada em casos de cancelamento ou adiamento do evento. Para pedidos de reembolso por direito de arrependimento (7 dias), a taxa não será devolvida.
4. Responsabilidade pelo QR Code
Atenção: Uso do QR Code
O uso do QR Code para validação do ingresso é de total responsabilidade do cliente.
O QR Code do seu ingresso será disponibilizado no site ou no app para acesso fácil e seguro. Caso tenha adquirido apenas um ingresso, você também poderá recebê-lo por e-mail automaticamente após a confirmação de pagamento.Para compras de múltiplos ingressos em uma única transação, os QR Codes de todos os ingressos estarão disponíveis exclusivamente em sua área "Meus Ingressos" no site ou app. Não serão enviados por e-mail neste caso.
- •O QR Code não deve ser compartilhado com absolutamente ninguém
- •Não nos responsabilizamos pelo mau uso da plataforma e do QR Code
- •Em caso de compartilhamento indevido, o ingresso pode ser invalidado
- •Mantenha seu QR Code seguro e acessível apenas para você
5. Seguro da Compra
Oferecemos um seguro opcional para proteger sua compra de ingressos contra imprevistos que possam impedir sua participação no evento.
5.1. Contratação do Seguro
O seguro da compra é opcional e pode ser contratado durante o processo de finalização da compra. Você pode escolher incluir ou não o seguro antes de finalizar o pagamento.
5.2. Valor do Seguro
O valor do seguro é calculado com base no valor total da compra (incluindo taxas da plataforma, mas antes das taxas de pagamento do gateway):
- •Para compras abaixo de R$ 499,99: seguro fixo de R$ 19,90
- •Para compras acima de R$ 499,99: seguro de 5% do valor total da compra
5.3. Cobertura do Seguro
O seguro cobre situações imprevistas que possam impedir sua participação no evento, como problemas de saúde, emergências familiares, entre outras situações cobertas pela apólice. O seguro oferece proteção adicional para sua compra, facilitando o processo de reembolso em caso de imprevistos.
Importante sobre o Seguro
O seguro é opcional e não é obrigatório para finalizar sua compra. No entanto, recomendamos fortemente a contratação do seguro para evitar dores de cabeça em caso de imprevistos. Imprevistos podem acontecer e ter o seguro pode facilitar muito sua vida.
5.4. Aplicação do Seguro
O seguro é aplicado a cada ingresso individualmente. Quando você contrata o seguro, ele é vinculado a cada ingresso da compra, garantindo proteção individual para cada um deles.
6. Repasse aos Organizadores
O repasse do valor das vendas de ingressos aos organizadores segue as seguintes regras:
6.1. Prazo de Repasse
O repasse é realizado após a conclusão do evento, em até 72 horas.
6.2. Pagamentos via PIX
Para pagamentos realizados via PIX, que são recebidos integralmente, o repasse será feito em até 72 horas após o término do evento.
6.3. Pagamentos via Cartão de Crédito
Para compras parceladas no cartão de crédito, o repasse será feito conforme as parcelas forem sendo pagas. Por exemplo: se um ingresso foi dividido em 6x e já se passaram 4 meses quando o evento se encerrou, será repassado ao organizador o valor das 4 parcelas já pagas. As 2 parcelas restantes serão repassadas assim que recebermos a cobrança de cada uma delas.
7. Responsabilidades dos Organizadores
Os organizadores são responsáveis por:
- •Fornecer informações precisas e atualizadas sobre seus eventos
- •Cumprir com todas as obrigações legais e regulatórias relacionadas à realização do evento
- •Comunicar adequadamente qualquer alteração, adiamento ou cancelamento do evento
- •Garantir que os dados bancários cadastrados estejam corretos para recebimento dos repasses
- •Manter a verificação de identidade e documentos atualizados
8. Segurança e Proteção
Nossa plataforma utiliza tecnologia de ponta para garantir a segurança de todas as transações:
- •Criptografia SSL em todas as transações
- •Processamento seguro de pagamentos através de gateway certificado
- •Armazenamento seguro de dados pessoais em conformidade com a LGPD
- •Verificação manual de organizadores antes da publicação de eventos
9. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Porto Seguro Ingressos atua como intermediária entre compradores e organizadores. Não nos responsabilizamos por:
- •Qualidade, segurança ou realização dos eventos criados pelos organizadores
- •Danos decorrentes do mau uso do QR Code ou compartilhamento indevido
- •Problemas técnicos ou de conectividade que possam afetar a validação de ingressos no local do evento
- •Disputas entre compradores e organizadores que não estejam relacionadas diretamente ao funcionamento da plataforma
10. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Dúvidas sobre os Termos?
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos canais de suporte disponíveis na plataforma. Estamos sempre disponíveis para esclarecer qualquer questão.