Termos e Condições de Uso
Conheça as regras e condições que regem o uso da nossa plataforma. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes termos.
Última atualização: 18/04/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Porto Seguro Ingressos, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma, incluindo compradores de ingressos e organizadores de eventos.
1.1. Consentimento para Comunicações de Marketing
Ao se cadastrar na plataforma, você concorda e autoriza o recebimento de comunicações de marketing por e-mail, incluindo:
- •Campanhas promocionais e ofertas especiais da plataforma
- •Comunicações de marketing dos organizadores dos eventos que você demonstrou interesse ou comprou ingressos
- •Informações sobre novos eventos, lembretes de eventos próximos e pesquisas de satisfação
Você pode descadastrar-se das comunicações de marketing a qualquer momento através do link de descadastramento presente em cada e-mail ou através das configurações da sua conta.
2. Uso permitido da plataforma e atividades vedadas
Esta cláusula complementa a aceitação dos Termos e deixa explícito, sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, para quem a plataforma se destina e quais usos são proibidos. Um resumo orientativo com a mesma finalidade também aparece na página inicial, na seção Para quem é — e para quem não é.
2.1. Para quem a plataforma se destina
A plataforma Porto Seguro Ingressos destina-se à intermediação tecnológica da venda de ingressos para eventos presenciais ou online legítimos realizados por organizadores submetidos ao processo de verificação, e à compra desses ingressos por compradores (residentes, visitantes ou pessoas jurídicas), com pagamento e entrega de ingresso digital de forma segura.
- Organizadores: produtoras, casas de show, espaços e demais responsáveis por eventos culturais, artísticos, de entretenimento ou correlatos presenciais, em conformidade com a legislação aplicável (incluindo autorizações, alvarás e exigências municipais ou setoriais, quando couber).
- Compradores: quem adquire ingressos para participação legítima nos eventos divulgados, mediante cadastro e pagamento pelos meios disponibilizados na plataforma.
2.2. Usos não admitidos — para quem a plataforma não se destina
É expressamente vedado utilizar a plataforma — inclusive para cadastro, criação ou divulgação de eventos, páginas públicas, anúncios, cobranças ou qualquer transação — quando a operação envolver, promover ou se beneficiar de qualquer dos cenários abaixo (lista exemplificativa e não exaustiva, desde que compatível com a lei e com a política da plataforma):
- black, hot ou nichos adultos
- rifas, cassinos, apostas ou sorteios
- qualquer atividade ilegal ou de alto risco à vida humana
- fraudes, golpes ou pirâmides financeiras
- produtos falsificados, drogas ou armas
- deepfakes, invasões, spams ou vazamento de dados
- conteúdo de ódio, violência ou discriminação
A mera listagem acima não autoriza usos não listados que sejam ilícitos, abusivos ou incompatíveis com o propósito da plataforma. Dúvidas sobre enquadramento devem ser esclarecidas com o suporte antes de publicar eventos ou receber pagamentos.
2.3. Consequências do descumprimento
O descumprimento desta cláusula poderá implicar, conforme a gravidade e a análise caso a caso: recusa ou revogação de cadastro; remoção de eventos, conteúdos ou mídias; suspensão ou encerramento de conta; bloqueio ou estorno de transações quando exigido por lei, por parceiros de pagamento ou por políticas antifraude; e comunicação às autoridades competentes quando houver fundado indício de ilícito. Nada nesta cláusula limita o exercício de direitos pela plataforma, pelos usuários ou por terceiros em sede judicial ou administrativa.
3. Política de Reembolso
O reembolso de ingressos pode ocorrer nas seguintes situações:
3.1. Direito de Arrependimento (7 dias)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 49, você tem direito ao arrependimento da compra em até 7 dias corridos, contados a partir da data da compra. Importante: Este direito não se aplica se o evento ocorrer em menos de 7 dias a partir da data da compra. Neste caso, a taxa de serviço não será reembolsada.
3.2. Adiamento de Evento
Em caso de adiamento do evento, o reembolso é facultativo por parte do consumidor. Você pode optar por manter seu ingresso para a nova data ou solicitar o reembolso integral, incluindo a taxa de serviço.
3.3. Cancelamento de Evento
Se um evento for cancelado pelo organizador, o reembolso será integral e automático, incluindo o valor do ingresso e a taxa de serviço. O valor será devolvido automaticamente na forma de pagamento original.
3.4. Cancelamento de Ingresso pelo Organizador
O organizador do evento pode solicitar o cancelamento de um ingresso específico a qualquer momento, conforme as ferramentas e regras da plataforma. Nessa hipótese, o valor pago referente ao ingresso será restituído ao comprador pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra. A taxa de serviço não será reembolsada, por corresponder aos custos operacionais e à intermediação da venda já prestados. O reembolso integral do ingresso e da taxa de serviço permanece previsto apenas nos casos de adiamento ou cancelamento do evento (itens 3.2 e 3.3), e não no cancelamento isolado de ingresso por decisão do organizador.
4. Taxas e Valores
4.1. Taxa de Serviço
A taxa de serviço cobrada ao cliente é de R$ 1,99 por ingresso. Este valor pode aumentar caso o organizador opte por repassar parte de sua taxa para o comprador.
Reembolso de Taxas
A taxa de serviço somente será reembolsada em casos de cancelamento ou adiamento do evento (itens 3.2 e 3.3). Ela não será devolvida no cancelamento de ingresso específico por iniciativa do organizador (item 3.4). Quanto ao direito de arrependimento (7 dias), aplicam-se as regras do item 3.1 quanto à taxa.
5. Responsabilidade pelo QR Code
Atenção: Uso do QR Code
O uso do QR Code para validação do ingresso é de total responsabilidade do cliente.
O QR Code do seu ingresso será disponibilizado no site ou no app para acesso fácil e seguro. Caso tenha adquirido apenas um ingresso, você também poderá recebê-lo por e-mail automaticamente após a confirmação de pagamento.Para compras de múltiplos ingressos em uma única transação, os QR Codes de todos os ingressos estarão disponíveis exclusivamente em sua área "Meus Ingressos" no site ou app. Não serão enviados por e-mail neste caso.
- •O QR Code não deve ser compartilhado com absolutamente ninguém
- •Não nos responsabilizamos pelo mau uso da plataforma e do QR Code
- •Em caso de compartilhamento indevido, o ingresso pode ser invalidado
- •Mantenha seu QR Code seguro e acessível apenas para você
6. Seguro da Compra
Oferecemos um seguro opcional para proteger sua compra de ingressos contra imprevistos que possam impedir sua participação no evento.
6.1. Contratação do Seguro
O seguro da compra é opcional e pode ser contratado durante o processo de finalização da compra. Você pode escolher incluir ou não o seguro antes de finalizar o pagamento.
6.2. Valor do Seguro
O valor do seguro é calculado com base no valor total da compra (incluindo taxas da plataforma, mas antes das taxas de pagamento do gateway):
- •Para compras abaixo de R$ 499,99: seguro fixo de R$ 19,90
- •Para compras acima de R$ 499,99: seguro de 5% do valor total da compra
6.3. Cobertura do Seguro
O seguro cobre situações imprevistas que possam impedir sua participação no evento, como problemas de saúde, emergências familiares, entre outras situações cobertas pela apólice. O seguro oferece proteção adicional para sua compra, facilitando o processo de reembolso em caso de imprevistos.
Importante sobre o Seguro
O seguro é opcional e não é obrigatório para finalizar sua compra. No entanto, recomendamos fortemente a contratação do seguro para evitar dores de cabeça em caso de imprevistos. Imprevistos podem acontecer e ter o seguro pode facilitar muito sua vida.
6.4. Aplicação do Seguro
O seguro é aplicado a cada ingresso individualmente. Quando você contrata o seguro, ele é vinculado a cada ingresso da compra, garantindo proteção individual para cada um deles.
7. Passeios
Eventos cadastrados como passeios seguem as regras gerais destes Termos, com as particularidades abaixo para organizadores e compradores.
7.1. Funcionamento geral
Os passeios funcionam, na prática, da mesma forma que um evento regular: divulgação, compra de ingressos, pagamento pelos meios disponíveis na plataforma e uso do ingresso digital conforme as demais cláusulas deste documento.
7.2. Datas e horários
Os organizadores podem cadastrar datas e, em cada data, múltiplos horários de forma individual, conforme as ferramentas da plataforma.
7.3. Repasse aos organizadores
Os repasses relativos às vendas de passeios seguem a mesma lógica dos eventos regulares: em até 72 horas após a data em que o passeio for finalizado (ou seja, após a conclusão do horário do passeio na data adquirida), observadas as regras de PIX e cartão de crédito descritas na seção de repasse destes Termos.
7.4. Importante — passeios com política de sinal
A intermediação do pagamento do valor restante (saldo após o sinal) é feita por meio da plataforma. Contudo, a responsabilidade de verificar e validar se o cliente efetivamente quitou o valor restante é exclusiva do organizador. A plataforma não verifica nem garante a quitação do saldo e permanece completamente alheia a essa conferência. As regras de repasse para PIX e cartão de crédito são as mesmas dos eventos regulares, na forma prevista nestes Termos.
7.5. Importante — estornos em passeios com política de sinal
A plataforma não permitirá estornar um ingresso de forma isolada quando todo o valor do passeio ainda não tiver sido pago. Se apenas o valor do sinal tiver sido pago, qualquer estorno aplicável será integral a todos os ingressos da mesma compra, e não parcial por ingresso.
7.6. Lotes de disponibilidade
O organizador pode lançar novos lotes de disponibilidade a qualquer momento. Porém, não poderá excluir lotes que contenham datas nas quais já existam compras efetuadas.
7.7. Alteração da data ou horário pelo organizador
O organizador poderá alterar a data ou o horário do passeio a qualquer momento em situações como condições climáticas adversas, imprevistos operacionais ou outros eventos objetivamente necessários. Essa alteração não confere ao comprador direito automático a reembolso. Em caso de impasse, as partes deverão buscar acordo; persistindo divergência, recomenda-se acionar o suporte para que a plataforma avalie o caso e oriente a solução mais adequada.
7.8. Participação, saúde e segurança
A participação no passeio é de exclusiva responsabilidade do cliente comprador, que deve estar ciente de suas condições físicas e psicológicas adequadas à atividade. A plataforma não se responsabiliza por acidentes, incidentes ou danos de qualquer natureza ocorridos durante a realização do passeio, nos limites da legislação aplicável e do caráter de intermediadora destes Termos.
7.9. Demais regras
Onde não houver previsão específica nesta seção, aplicam-se as demais cláusulas destes Termos (incluindo política de reembolso, taxas, QR Code e limitação de responsabilidade), compatibilizadas com a natureza do passeio.
8. Repasse aos Organizadores
O repasse do valor das vendas de ingressos aos organizadores segue as seguintes regras:
8.1. Prazo de Repasse
O repasse é realizado após a conclusão do evento, em até 72 horas.
8.2. Pagamentos via PIX
Para pagamentos realizados via PIX, que são recebidos integralmente, o repasse será feito em até 72 horas após o término do evento.
8.3. Pagamentos via Cartão de Crédito
Para compras parceladas no cartão de crédito, o repasse será feito conforme as parcelas forem sendo pagas. Por exemplo: se um ingresso foi dividido em 6x e já se passaram 4 meses quando o evento se encerrou, será repassado ao organizador o valor das 4 parcelas já pagas. As 2 parcelas restantes serão repassadas assim que recebermos a cobrança de cada uma delas.
9. Responsabilidades dos Organizadores
Os organizadores são responsáveis por:
- •Fornecer informações precisas e atualizadas sobre seus eventos
- •Cumprir com todas as obrigações legais e regulatórias relacionadas à realização do evento
- •Comunicar adequadamente qualquer alteração, adiamento ou cancelamento do evento
- •Garantir que os dados bancários cadastrados estejam corretos para recebimento dos repasses
- •Manter a verificação de identidade e documentos atualizados
- •Emitir, quando aplicável, a nota fiscal referente à venda de ingressos, observando toda a legislação fiscal e tributária vigente
9.1. Emissão de Nota Fiscal
A emissão de nota fiscal referente à venda de ingressos é de responsabilidade exclusiva do organizador do evento.
A responsabilidade pela emissão da nota fiscal referente ao ingresso é exclusivamente do organizador do evento, incluindo correção de dados fiscais, enquadramento tributário e cumprimento das obrigações acessórias.
9. Segurança e Proteção
Nossa plataforma utiliza tecnologia de ponta para garantir a segurança de todas as transações:
- •Criptografia SSL em todas as transações
- •Processamento seguro de pagamentos através de gateway certificado
- •Armazenamento seguro de dados pessoais em conformidade com a LGPD
- •Verificação manual de organizadores antes da publicação de eventos
11. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Porto Seguro Ingressos atua apenas como intermediadora entre compradores e organizadores, não realizando a venda direta do ingresso em nome próprio.
Não nos responsabilizamos por:
- •Qualidade, segurança ou realização dos eventos criados pelos organizadores
- •Danos decorrentes do mau uso do QR Code ou compartilhamento indevido
- •Problemas técnicos ou de conectividade que possam afetar a validação de ingressos no local do evento
- •Disputas entre compradores e organizadores que não estejam relacionadas diretamente ao funcionamento da plataforma
12. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Dúvidas sobre os Termos?
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através dos canais de suporte disponíveis na plataforma. Estamos sempre disponíveis para esclarecer qualquer questão.